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Notas Técnicas
Notas Técnicas 2015
Nota Técnica 003
Esta Nota Técnica altera o leiaute do CT-e para receber a informação do ICMS devido para a UF de término do serviço de transporte, nas operações interestaduais para consumidor final, atendendo as definições da Emenda Constitucional 87/15.
Atenção!
- Não serão criadas regras de validação no primeiro momento, o que poderá ocorrer em futura Nota Técnica publica também pela SEFAZ.
