Legislacao

Legislação

Lei Federal nº 12.039

A Lei Federal nº 12.039 entrou em vigor no dia 01/10/2009 complementando a lei nº 8.078.

Determinando que constem nos documentos de cobrança de dívidas encaminhadas ao consumidor, o nome, endereço e o CNPJ ou CPF do fornecedor do produto ou serviço.

Leia na íntegra a Lei Federal nº 12.039, através do site:

www3.dataprev.gov.br/sislex/paginas/42/2009/12039.htm

Lei Federal nº 8.078

A Lei Federal nº 8.078 entrou em vigor no dia 11/09/1990.

Refere-se aos Direitos do Consumidor

Leia na íntegra a Lei Federal nº 8.078, através do site:

www010.dataprev.gov.br/sislex/paginas/13/1990/8078.htm

Legislação Tributária na Operação de transporte:

Amazonas Mato Grosso Minas Gerais Rio Grande do Sul