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Legislação
Lei Federal nº 12.039
A Lei Federal nº 12.039 entrou em vigor no dia 01/10/2009 complementando a lei nº 8.078.
Determinando que constem nos documentos de cobrança de dívidas encaminhadas ao consumidor, o nome, endereço e o CNPJ ou CPF do fornecedor do produto ou serviço.
Leia na íntegra a Lei Federal nº 12.039, através do site:
www3.dataprev.gov.br/sislex/paginas/42/2009/12039.htm
Lei Federal nº 8.078
A Lei Federal nº 8.078 entrou em vigor no dia 11/09/1990.
Refere-se aos Direitos do Consumidor
Leia na íntegra a Lei Federal nº 8.078, através do site:
www010.dataprev.gov.br/sislex/paginas/13/1990/8078.htm
Manual do Sintegra
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Base legal de Anulação/Substituição de CT-E
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Tributária
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