Mudanças entre as edições de "FAQ CC-e"

Edição das 17h29min de 16 de fevereiro de 2016

Conceito e utilização

CC-e pautada na lei

O art. 58-B do CONVENIO SINIEF 06/89 estabelece as especificações para o uso da Carta de Correção eletrônica (CC-e). O art pode ser acompanhado na integra pelo site http://www1.fazenda.gov.br/Confaz/confaz/Convenios/SINIEF/CVSINIEF_006_89.htm

O que é a carta de correção eletrônica - CC-e?

É a opção que a SEFAZ disponibiliza para corrigir erros em campos específicos apos a emissão do CT-e. Efetuada a correção, a CC-e é transmitida à Secretaria da Fazenda.

Qual a finalidade da carta de correção eletrônica - CC-e?

Regularização de erro(s) ocorrido(s) na emissão de documentos fiscais relativos à prestação de serviço de transporte (CT-e).

Quais os campos que não poderão ser corrigidos?

• As variáveis que determinam o valor do imposto tais como: Base de Cálculo, Alíquota, Diferença de preço, Quantidade, Valor da prestação;

• A correção de dados cadastrais que implique mudança do emitente, tomador, remetente ou do destinatário;

• A data de emissão ou de saída.

A carta de correção eletrônica (CC-e) deverá?

• Conter assinatura digital do emitente, certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o CNPJ do emitente ou da matriz;

• Ser transmitida via Internet, com protocolo de segurança ou criptografia.

Cadastro e autorização da CC-e

Poderá ter mais de uma CC-e por CT-e?

Sim, havendo mais de uma CC-e para o mesmo CT-e, o emitente deverá consolidar, na última, todas as informações anteriormente corrigidas, ou seja, todos os dados já corrigidos anteriormente devem estar expressamente descritos na última CC-e.

Quais CT-es podem ser corrigidos?

Somente CT-es autorizados estão aptos a serem retificadas por meio de Carta de Correção Eletrônica – CC-e, que deverá ser assinada com o certificado digital que tenha o CNPJ base do Emissor do CT-e. Não podem estar cancelados, denegados ou inutilizados.

Qual o prazo para emissão de um CC-e?

De acordo com o Manual de Orientação do Contribuinte – versão 5.0, de março 2012, não existe prazo para a emissão da Carta de Correção Eletrônica (CC-e), podendo os erros em campos específicos, serem sanados a qualquer tempo.

Quanto tempo demora a autorização de uma CC-e pela SEFAZ?

A infraestrutura de recepção das CC-e é dimensionada para que seja autorizada em poucos segundos. O tempo máximo de autorização é dimensionado em até 3 (três) minutos.

Como deve ser escrito o texto da CC-e?

O texto da CC-e é livre e deve conter no Máximo 500 caracteres. Não existe um padrão para o texto, portando, o emissor deve descrever de forma clara e objetiva a correção que deve ser considerada.

A CC-e deve ser enviada para o tomador do serviço?

Sim, o XML da carta de correção é a resposta de registro da carta de correção autorizada pela SEFAZ, e que deve ser enviada para o tomador do serviço e para o destinatário. Não existe um modelo oficial publicado pela SEFAZ para a emissão de CC-e, ou seja, não existe uma representação gráfica que poderá ser impressa e arquivada junto ao CT-e original, no entanto, para melhor identificar o que foi corrigido a Softcenter desenvolveu um modelo para visualização e impressão. A impressão pode ser feita, clicando no botão Visualizar.

• A impressão pode ser feita para CC-e Autorizada e também para CC-e Não Autorizada, porem dados de protocolo e o código de barras da chave de acesso, somente serão impressos na CC-e Autorizada pela SEFAZ.

A CC-e deve ser impressa?

A Carta de Correção eletrônica é um documento eletrônico e não precisa ser impressa. É importante observar que não existe nenhum modelo oficial de carta de correção, assim o mais adequado é comunicar o registro da Carta de Correção eletrônica por e-mail para que o destinatário e o tomador consulte o teor da Carta de Correção eletrônica no Portal da SEFAZ.

A CC-e pode ser alterada?

A CC-e só poderá ser alterada antes de ser enviada para SEFAZ ou após um retorno com rejeição. Caso seja necessário novas mudanças, deverá ser feita uma nova CC-e, consolidando na última, todas as informações anteriormente corrigidas.

A CC-e pode ser excluída?

A CC-e só poderá ser excluída antes de ser enviada para SEFAZ ou após um retorno com rejeição.

Preenchimento dos campos que poderão ser corrigidos

O tipo de pagamento do CT-e (CIF/FOB), poderá ser corrigido ?

Sim, para corrigir deverá selecionar o grupo "IDE-Identificação do Conhecimento de Frete" e o campo "FORPAG-Forma de pagamento do serviço" e poderá ser preenchido com as seguintes opções:
0 - Pago (CIF);
1 - A pagar (FOB);
2 - Outros